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>Serviços vinculados ao Armazenamento e Transportes não estão sujeitos a Retenção na Fonte, diz RFB

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O Ato Declaratório Interpretativo em referência esclarece que, por não se caracterizarem serviços profissionais previstos no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por conta de serviços de:

  1. - armazenamento;
  2. - movimentação e transporte de mercadorias;
  3. - monitoramento da temperatura de contêineres;
  4. - logística;
  5. - armazenagem de contêiner;
  6. - operador portuário (movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário);
  7. - atividades alfandegadas na zona de embarques de navios, e
  8. - locação de veículos, máquinas e equipamentos.

Portanto, além de não estarem sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda, também estão dispensadas da retenção da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que trata o art. 30 da Lei 10.833/2003 .

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 38/2011 – DOU 1 de 06.04.2011)

Fonte: Editorial IOB. Acesso em 07.04.2011

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